Receba nossas novidades

Cadastre seu e-mail para receber gratuitamente as atualizações do site.

Você sabia que os Correios indenizam por atraso ou por problemas na entrega?

Postada em 22/09/2014

Assim como em qualquer outra empresa, a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos) também é responsável pelos serviços prestados e pelos objetos que lhe são confiados, desde a o recebimento das mãos do remetente até a efetiva entrega às mãos do destinatário. Seu dever de qualidade na prestação de serviços de entregas estão transcritas na Lei nº. 6.538, de 22/06/78.

Segundo os Correios, o objeto pertence ao remetente até que seja devidamente entregue, motivo pelo qual a indenização é sempre paga a ele e nunca ao destinatário.

Os casos previstos para pagamento de indenização são:


1. Extravio ou não localização no fluxo postal
Extravio é quando a encomenda se perde, foi furtada no todo ou em parte. Eram 10 pacotes  e os Correios entregaram apenas 4, por exemplo.

Já a não localização no fluxo postal, é quando os Correios “perdem” a encomenda durante o trajeto de entrega. Pode ser que ainda a encontrem e entreguem ao destinatário, gerando uma insegurança enorme ao remetente.  Sabemos que o consumidor  é inseguro e impaciente. Como a ECT diz que indenizará se não achar o pedido em até 10 dias úteis, o consumidor ficará esperando até que a resposta efetiva, sob pena de causar prejuízo à empresa caso envie uma segunda encomenda e a primeira, perdida, seja encontrada e entregue.

2. Roubo
Quando o objeto foi roubado, mediante registro de Boletim de Ocorrência.

3. Atraso na entrega
Situação em que o objeto, segundo informação do SRO, tem efetivamente sua primeira tentativa de entrega realizada ou disponibilização do objeto ao cliente fora do prazo previsto, conforme a modalidade do serviço.

4.Avaria:  
Quando, no momento da entrega ao destinatário ou devolução ao remetente, o objeto apresenta dano parcial ou total do seu conteúdo.

Portanto, os Correios são obrigados por força de Lei à reparar os danos causados ao remetente, exceto se o prejuízo causado resultar de algumas das três hipóteses de isenção de responsabilidade, elencados no Art. 17 da referida lei:


Artigo 17 da Lei nº 6.538 de 22 de Junho de 1978
Art. 17º - A empresa exploradora ao serviço postal responde, na forma prevista em regulamento, pela perda ou danificação de objeto postal, devidamente registrado, salvo nos casos de:

I - força maior;
São casos de acontecimento alheios às vontades das partes que não poderiam ser previstos ou evitados. A isenção de responsabilidade à ECT, neste caso, encontra respaldo no Art. 393 do Código Civil, transcrevendo que  “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.”

A força maior, seria “o fato de terceiro, que criou, para execução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pôde vencer” (Commenttiire théorique et pratique du Code Civil,  v. ‘7, p. 143).

São exemplos de força maior: a greve, o embargo de autoridade pública, raios, terremotos, inundações, etc.

Importante salientar que a isenção de responsabilidade se dá quando a ECT está em dia com a entrega. Se a entrega já estiver em atraso e após isso, sobrevier motivo de força maior, os Correios deverão indenizar o remetente conforme Art. 399 do Código Civil:

Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

Isso quer dizer que se uma mercadoria for avariada por causa de inundação ao galpão dos Correios devido as fortes chuvas, no dia 22/12, mas que deveria ter sido entregue no dia 15/12 (08 dias antes da inundação), os Correios são sim responsáveis pelo prejuízo e deverão indenizar o remetente.

II - confisco ou destruição por autoridade competente;
Dispensando maiores explicação, são os casos provenientes de ação de autoridade competente, como a Receita Federal por exemplo.

III - não reclamação nos prazos previstos em regulamento.|
Os Correios reservam-se ao direito, pautado no Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, de não aceitar reclamações, após 90 (noventa) dias, contados da data prevista para entrega do objeto ou do fato que gerou a pretensão de reclamar (avaria, extravio, etc)

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

 

A Find My Pack tem o poder de automatizar toda a monitoria de suas encomendas nos Correios. Você nunca mais vai se preocupar em abrir manualmente nenhum PI (Pedido de Informação) sequer.

Quer testar sem custo? Assine Find My Pack grátis por cinco dias e comprove.

comments powered by Disqus